Lei do Turismo de Base Comunitária

A Política Estadual de Turismo de Base Comunitária no Estado, Lei 23.763, de 2021, de autoria da deputada Leninha tem como objetivo normatizar e promover o turismo ambientalmente correto e socialmente justo, incentivar a diversificação da produção e comercialização de forma associativa, cooperativa e organizada pelas comunidades ou territórios.

O governo do estado deverá orientar, fomentar e implementar na forma de política pública, projetos e ações que promovam em escala local e regional experiências de turismo que permitam a emancipação comunitária, a sustentabilidade e, sobretudo, garanta a dinamicidade da economia local.